A instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discutirá o projeto de Lei Geral da Copa é uma grande oportunidade para se jogar luz sobre um assunto que tem tudo a ver com a defesa dos direitos do consumidor, com a garantia das leis em vigor no país e com a soberania nacional. O resultado desse debate indicará se teremos um grande evento esportivo brasileiro ou um megaempreendimento comercial e financeiro, voltado apenas para saciar a ganância de Blater, Valcke e Teixeira, os “capos” da multinacional do futebol.
De um lado o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) chama a atenção para vários aspectos preocupantes do projeto enviado pelo governo ao Congresso. Em primeiro lugar, o texto põe na alça de mira direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, Estatuto de Defesa do Torcedor, e as leis estaduais que prevêem meia-entrada. Sua aprovação afrontaria, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor.
De outro a Fifa e seus apoiadores na mídia, nos parlamentos e nos governos não se constrangem com os limites previstos na legislação brasileira e defendem a céu aberto um “liberou geral” pró-entidade máxima do futebol. Nessa trincheira, merece registro o posicionamento público do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes : “ Se os estados fizerem questão da meia-entrada, terão que compensar a Fifa por isso.”
É isso mesmo. Nosso alcaide admite financiar com o dinheiro do contribuinte o estupro das leis brasileiras em benefício da Fifa. E não está só. Foi acompanhado por um séqüito de bajuladores da Dona Fifa, para os quais basta a suspensão da vigência das leis estaduais durante a Copa e a pendenga estará resolvida. Tem gente chegando às raias do absurdo em termos de subserviência ao propor a rediscussão definitiva desses “entulhos” legais.
Fora a tentativa de atropelar direitos conquistados pelos brasileiros, a obsessão da Fifa em faturar até com a “barraquinha de cachorro quente da esquina dos estádios”, como disse um ministro que não quis se identificar, tem deixado de queixo caído os negociadores do governo. Em nenhum negócio do mundo as coisas funcionam assim.
Em matéria publicada na Carta Capital desta semana, o Idec alerta para o risco de a Fifa ter total liberdade para promover práticas abusivas como a venda casada, “ quando, por exemplo, o comprador é obrigado a adquirir um pacote de viagens junto com a entrada da partida, e a não reparação de eventuais danos.” A torcida é para que a Comissão Especial da Câmara, a despeito de toda a pressão que certamente sofrerá, não passe batido sobre essas questões.
A julgar por suas posições críticas à CBF e ao corte de direitos impostos pela Fifa, a esperança de “gol” da torcida brasileira nessa comissão recai sobre um outrora especialista em balançar as redes : o deputado federal Romário do PSB do Rio de Janeiro. Fiel ao seu estilo sem papas na língua, o Baixinho foi logo avisando que vai lutar por ingressos mais baratos : “ Quem gosta de futebol é o povão. E ele não pode ser impedido de assistir aos jogos. Os preços que vêm sendo pensados são uma indecência.”
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