A direção da Central Única dos Trabalhadores no Estado do Rio de
Janeiro vê com extrema preocupação o desenrolar do julgamento da Ação
Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. A pressão exercida pela mídia
visando não um julgamento técnico e justo, com base nos autos e nos
postulados do direito e da justiça, mas sim a condenação antecipada e o
linchamento público dos réus, lamentavelmente, faz eco entre os
ministros supremos do país.
Num clima inadequado de espetacularização, garantias
constitucionais caras à democracia são ignoradas, na medida em que o
STF contraria a doutrina e sua própria jurisprudência no afã de
“exemplar” um determinado partido político brasileiro. Para a
perplexidade geral, um dos ministros ousou até mesmo inverter o ônus da
prova, ao dizer com todas as letras que cabe ao acusado provar sua
inocência.
Nessa toada, fundamentos básicos do direito penal como a
presunção de inocência e a necessidade de provas concretas para a
imputação dos réus são substituídos por conjecturas, ilações e
valorações subjetivas, ancoradas por teses jurídicas jamais usadas pelo
Judiciário brasileiro para condenações, como a teoria do “domínio
funcional do fato.”
O STF afronta a Constituição brasileira quando cerceia o
direito à ampla defesa de dezenas de réus, cujos processos teriam que
ser remetidos à instância de primeiro grau do Judiciário, uma vez que
os mesmos não exercem os cargos para os quais a Carta Magna prevê o
foro privilegiado, ou seja, o julgamento pelo Supremo.
Choca ainda mais saber que os acusados no processo conhecido
como “mensalão mineiro do PSDB” ( mais antigo que o atual e
inexplicavelmente engavetado) usufruíram desse direito, revelando uma
inaceitável adoção do conceito “dois pesos e duas medidas” pela mais
alta corte do país.
Outro grave erro do STF foi o de se curvar às pressões
midiáticas, provocando a absurda coincidência do julgamento da Ação
Penal 470 com as eleições municipais deste ano. Com isso, o Supremo se
permitiu instrumentalizar pela ação política, eleitoral e partidária da
mídia brasileira.
Convenhamos, por outro lado, que vazamentos de votos e
opiniões por parte dos ministros à imprensa, bem como comentários
debochados sobre esta ou aquela política de alianças adotada pelos
partidos e a demonização da atividade política são posturas
absolutamente estranhas ao que se espera de um juiz supremo.
Com a aproximação da reta final do julgamento, a direção da
CUT-RJ alerta a sociedade para a gravidade do que ora acontece no STF e
cobra o respeito ao contraditório, à mais ampla defesa e ao devido
processo legal por acreditar que é o futuro do Estado de Direito
Democrático no Brasil que está em jogo. Não há mais espaço para
julgamentos políticos e de exceção.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2012.
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores no
Estado do Rio de Janeiro.
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