Por Felipe Bianchi, no sítio do Barão de Itararé
O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas
oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios
de comunicação. Na terça-feira, 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta
por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.
Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares
presentes, a Câmara dos Deputados ratifica e encaminha o projeto ao
Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada
da Frente Ampla.
Com 183 artigos, a “Lei de Meios” uruguaia, que trata dos meios de
comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à
proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a
elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco
mais de um ano no país vizinho, apenas.
De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de
interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso
universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de
informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade
cultural, educação e entretenimento”.
Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser
garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância
do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monopólios
e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação
“conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a
diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”,
segundo o texto.
A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de
fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser
significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no
processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a
titularidade”.
A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação
Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar
o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios
eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação
social no setor.
A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual
nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina
que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de
televisão.
Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao
adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência
excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está
proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar
de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio
explícito sobre a exposição dos menores.
No Brasil, Iniciativa Popular
Enquanto Argentina, Uruguai, Equador e diversos países da América Latina
enfrentam a necessidade de democratizar a mídia, o governo brasileiro
encontra-se estagnado no debate do tema. O Projeto de Lei da Mídia
Democrática, de Iniciativa Popular, é a alternativa que a sociedade
civil encontrou para pressionar e reivindicar a discussão.
Elaborado por diversas entidades e lutadores sociais reunidos no Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o projeto de lei
prevê o combate ao monopólio e a promoção da pluralidade de opiniões e
ideias no cenário midiático brasileiro. São necessárias cerca de 1,3
milhões de assinaturas para que o texto chegue
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