O
Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando
em consideração:
1. A
decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório
das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das
Comunicações;
2. A
isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de
telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
3. A
necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência
Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal
e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma
do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de
rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da
Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas
pela União;
4. Por
fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia
no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da
realidade do nosso país.
RESOLVE:
I.
Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações,
dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir
diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para
democratizar as mídias no país;
II. No
mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às
empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da
Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada
por grandes interesses comerciais);
II.
Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo
marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando
a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa
campanha;
III.
Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser
realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade
de expressão, para Democratizar o Brasil”.
Fortaleza/CE,
01 de março e 2013.
Diretório
Nacional do Partido dos Trabalhadores
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